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标题：O DIREITO À INFORMAÇÃO FRENTE À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
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作者：Ruth da Paz Camargo ; João Francisco de Azevedo Barreto ; Marco Aurélio Batista de Sousa 等
期刊名称：South American Development Society Journal
电子版ISSN：2446-5763
出版年度：2021
卷号：7
期号：19
页码：152-167
DOI：10.24325/issn.2446-5763.v7i19p152-167
出版社：South American Development Society Journal
摘要：A pesquisa, vinculada ao grupo de pesquisa e estudos em gestão da sustentabilidade organizacional, junto ao CNPQ/UFMS/CPTL, tem por escopo o direito à informação como um direito humano; desenvolveu-se sob a contextualização dos direitos humanos, do princípio da transparência, e da participação social no combate à corrupção. Abordar-se-á a problemática do acesso às informações públicas, que apesar de seu reconhecimento em documentos internacionais, ainda demonstra precariedade quanto à acessibilidade e participação social na governança pública. Discorrer-se-á sobre esta temática, procedendo ao resgate de documentos internacionais oriundos da Organização das Nações Unidas e de organizações internacionais regionais de proteção aos direitos humanos, sendo esses a essência normativa do direito à informação. Objetiva relacionar o direito à informação à proteção internacional dos direitos humanos. Justifica-se pelo fato do acesso à informação constituir um direito fundamental, implicando na obrigação objetiva dos Estados de garantir o acesso às informações, pautando-se no princípio da transparência. Utilizaram-se como métodos de pesquisa, quanto à abordagem, natureza, objetivos e procedimentos, as metodologias: qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que, originalmente, o direito à informação, era vinculado ao direito à liberdade de expressão; e que com o avanço jurisprudencial e a adoção de novos documentos internacionais, tornou-se um meio para a realização de outros direitos, adquirindo autonomia, além de tratar-se de ferramenta fundamental de participação social no combate à corrupção. A pesquisa sugere que o investimento na promoção cultural do direito à informação, como instrumento de cidadania, fortalece a consolidação da democracia, sendo inerente aos direitos humanos.
其他摘要：The research, linked to the research and study group on organizational sustainability management, with the CNPQ / UFMS / CPTL, has the scope of the right to information as a human right; it was developed under the contextualization of human rights, the transparency principle, and social participation in the fight against corruption. The problem of access to public information will be approached, which, despite its recognition in international documents, is still problematic in terms of accessibility and social participation in public governance. This theme will be developed by retrieval of international documents deriving from the United Nations and from international-regional organizations for the protection of human rights, which are the normative essence of the right to information. It aims to relate the right to information to the international protection of human rights. It is justified by the fact that the access to information is a fundamental right, implying the objective obligation of the States to guarantee access to information, based on the principle of transparency. The research methods used, regarding approach, nature, objectives and procedures, the methodologies: qualitative, descriptive and bibliographical. It was found that, originally, the right to information, was linked to the right to freedom of expression; and that with the jurisprudence advancement and the adoption of new international documents, it has become a mean for the realization of other rights, acquiring autonomy, besides being a fundamental tool of social participation in the fight against corruption. The research suggests that investment in cultural promotion of the right to information, as an instrument of citizenship, strengthens the consolidation of democracy, being inherent in human rights.
关键词：Direito à Informação;Direitos Humanos;Direito Internacional.