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标题：A DECISÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA FORMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O IMPACTO NA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS
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作者：Vinicius Silva Lemos
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2020
卷号：21
期号：2
DOI：10.12957/redp.2020.46226
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral.
关键词：Assunção de Competência; Vinculação Legal; Recursos Excepcionais; Admissibilidade.