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标题：POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL: OLHARES SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICA E HISTÓRICO-AMBIENTAL/PUBLIC POLICIES OF WATER RESOURCES IN BRAZIL: LOOKS IN A LEGAL AND ENVIRONMENTAL HISTORY PERSPECTIVE
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作者：Catarina De Oliveira Buriti ; Erivaldo Moreira Barbosa
期刊名称：Veredas do Direito
印刷版ISSN：1806-3845
电子版ISSN：2179-8699
出版年度：2015
卷号：11
期号：22
页码：225-254
DOI：10.18623/rvd.v11i22.431
出版社：Editora Dom Helder
摘要：Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental, com foco nas diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de conservação, uso racional e sustentabilidade deste recurso. A análise da gestão das políticas públicas de recursos hídricos permitiu perceber os desafios ainda inerentes no Brasil quanto à consolidação de um modelo sistêmico de integração participativa no processo de gestão das águas, com caráter descentralizado, integrado e partilhado entre os vários sujeitos interessados, além da implementação de instrumentos legais que promovam um consumo mais racional e sustentável deste recurso natural.
关键词：História ambiental; água; legislação; gestão; participação.