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标题：O ERRO JUDICIÁRIO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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作者：Viviane Sellos Knoerr ; Eduardo Felipe Veronesse
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2017
卷号：15
期号：2
页码：1-23
DOI：10.5585/prismaj.v15n2.7013
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se tal norma, inclusive, ao Poder Judiciário, tendo em vista que a atividade judiciária se trata de serviço público, competindo exclusivamente ao Estado a sua prestação. Nesse aspecto, na hipótese de ocorrência de erro judiciário, caberá ao Estado, desde que provado o dano e o nexo causal, restabelecer a ordem jurídica, mediante a devida reparação do jurisdicionado que restar ofendido. Em regra, cabe ao Estado promover, após a reparação do dano ao terceiro, a ação de regresso em face do causador do prejuízo. Apenas nas hipóteses em que haja previsão legal poderá o ofendido demandar diretamente em face do magistrado, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.
关键词：Separação de Poderes;responsabilidade do Estado;dever de indenizar;erro judiciário;ação de regresso