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标题：O INSTITUTO DOS CRIMES HEDIONDOS E SEU DESENVOLVIMENTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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作者：Maria Rita Rodrigues
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2014
期号：21
页码：167-182
DOI：10.35356/argumenta.v0i21.438
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：O artigo em tela tem como principal objetivo fazer uma abordagem sobre o instituto dos Crimes Hediondos, o qual é disposto na Lei Ordinária número 8.072 do ano de 1990, frente as nuances do ordenamento jurídico brasileiro. Serão tratados também os seus tipos penais, inclusive em suas modalidades equiparadas ou assemelhadas, as quais embora sua condição de equiparação, são igualmente relevantes. Bem como aborda os fatores sociais que aclamaram a promulgação da referida lei. Trata ainda das características severas e rigorosas, que acarretaram na vedação de determinados benefícios aos agentes condenados por infrações desta natureza, que serão pormenorizados no decorrer do trabalho. Por fim, faz análise da eficácia da lei em relação aos seus objetivos, e no que concerne a constitucionalidade de suas proibições e vedações, pelo que são questões jurídicas um tanto quanto polêmicas, e portanto, passíveis de grandes controvérsias entre os estudiosos do ramo.
关键词：Crimes Hediondos;Equiparados;Controvérsias