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标题：Direito Linguístico: olhares sobre as suas fontes
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作者：Ricardo Nascimento Abreu
期刊名称：A Cor das Letras
印刷版ISSN：1415-8973
出版年度：2020
卷号：21
期号：1
页码：172-184
DOI：10.13102/cl.v21i1.5230
出版社：Universidade Estadual de Feira de Santana
摘要：O Direito Linguístico como um campo de estudos e pesquisas que se ocupa, dentre outras questões, da produção, aplicação e análise das normas que tutelam as línguas e os direitos de uso dessas línguas pelos indivíduos e grupos falantes, minoritários ou não, carece de uma teoria geral que consiga estabelecer parâmetros científicos de análise, amparados principalmente na ciência Linguística e no Direito. Trata-se, pois, de exigência incontornável para viabilizar a elaboração e o estudo de políticas linguísticas estatais e/ou paraestatais que atuem no universo das regulamentações intra e inter linguísticas, bem como no que diz respeito à mediação dos conflitos linguísticos que emergem por conta das relações de poder que se manifestam em contextos plurilíngues. Neste texto, buscaremos apresentar e discutir as principais fontes do Direito Linguístico e as suas dinâmicas de funcionamento nas diferentes esferas de organização política dos Estados, quer tomados em conjunto, no âmbito das Nações Unidas e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, quer por meio do estudo das suas normas particulares (constitucionais e infraconstitucionais), sem deixarmos de lado uma perspectiva com enfoque no pluralismo jurídico, ao incluirmos, no rol dessas fontes, os costumes linguísticos das comunidades minoritárias falantes de idiomas em situação de vulnerabilidade.
关键词：Direito Linguístico;Fontes do Direito Linguístico;Teoria do Direito linguístico;Políticas linguísticas;Conflitos linguísticos.