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标题：Garantismo jurídico ambiental: responsabilidade administrativa, civil e penal aplicável
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作者：Eumar Evangelista Menezes Júnior ; Edson de Souza Brito ; Rildo Mourão Ferreira 等
期刊名称：Revista Direito Mackenzie
电子版ISSN：2317-2622
出版年度：2015
卷号：9
期号：2
页码：60-73
出版社：Universidade Presbiteriana Mackenzie
摘要：O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade de poder coercitivo anteos danos contra o meio ambiente, apresentando as dimensões das responsabilidades subsequentes guarnecendo a mantença de um garantismo jurídico. Sob esse prisma, alude ao crime ambiental à geração do dano, que resta considerado como uma violação ao direito. Dessa forma, no cenário proposto, o dano advém de um crime ambiental, sendo prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente – flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural, que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Nessa esteira, sendo ferramenta a pesquisa bibliográfica, e o procedimento dedutivo-dialético, tanto se faz necessário conhecer o caráter jurídico, ambiental da legislação pátria, e seus limites afirmativos e protetivos do meio ambiente na égide do dano, que trará em consequências responsabilidades, sendo engrenagem à produção científica, servindo-a a todos os atoresinseridos no meio ambiente.
关键词：danosidade ambiental; protecionismo; aplicabilidade.