文章基本信息

标题：O princípio da não discriminação fiscal em espaços de integração econômica
本地全文：下载
作者：João Ricardo Catarino ; André Filipe Rio Lopes ; Sara Diogo 等
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Políticos
印刷版ISSN：0034-7191
电子版ISSN：2359-5736
出版年度：2015
卷号：110
页码：273-314
DOI：10.9732/324
出版社：Universidade Federal de Minas Gerais
摘要：O princípio da não discriminação decorre diretamente do postulado geral da igualdade dos Estados membros e dos cidadãos da Europa, sem admissão de qualquer forma discriminatória intolerável, de acordo com os princípios fundamentais geralmente aceites. Pese embora a clareza com que o princípio se nos apresenta, sucedem-se os casos de adoção de legislação discriminatória na Europa comunitária. Esta pesquisa tem por objeto o estudo do princípio, para averiguar tendências no comportamento dos Estados membros perante situações concretas de discriminações objetivas consagradas nas respetivas leis internas. Ele toma como estudo de caso as violações da lei interna ao princípio, ocorridas em Portugal no período estudado – 2005 a 2015 – e procura determinar, a partir destes casos concretos, as tendências relativas à sua frequência, escrutinar a evolução das normas internas da lei portuguesa que o violam, bem como retirar conclusões empíricas acerca do princípio da não discriminação no contexto jurídico fiscal português face às normas de direito comunitário.
关键词：Princípio da não discriminação; igualdade; União Europeia.