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标题：Responsabilidade municipal pela prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e seus contornos
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作者：Luciano Moreira de Oliveira
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2009
卷号：10
期号：1
页码：39-50
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v10i1p39-50
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O presente trabalho busca aplicar, no âmbito do direito à saúde, as premissas do neoconstitucionalismo, interpretando o referido direito a partir dos objetivos constitucionais. O artigo analisa a responsabilidade do município na prestação do serviço de oxigenoterapia domiciliar e sua extensão, tendo por orientação os princípios da dignidade da pessoa humana, integralidade e resolutividade. Finalmente, o trabalho descreve a iniciativa adotada pelo Ministério Público no município de Bom Despacho (MG) para assegurar a observância de tais princípios.
关键词：Direitos Fundamentais; Direito à Saúde; Ministério Público; Neoconstitucionalismo; Oxigenoterapia domiciliar