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标题：EFICÁCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO ANTECIPADA PARCIAL DE MÉRITO
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作者：Beclaute Oliveira Silva ; Ivan Luiz da Silva ; José Henrique Mouta Araújo 等
期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
出版年度：2016
卷号：17
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada, pois, embora se trate de determinação com conteúdo de sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição de forma antecipada, tem sua efetivação provisória facilitada, pois já surge exequível. DOI: 10.12957/redp.2016.25679
关键词：Processo civil;Sistema recursal;Decisão antecipada parcial de mérito;Eficácia do agravo de instrumento;Eficácia imediata.