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标题：Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
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作者：Luiz Fernando Vasconcelos de Freitas
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：988-1022
DOI：10.12957/rdc.2018.29374
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.29374 O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a criação da Lei do PROFAVELA – suas potencialidades e limites. Chega-se à conclusão de que a referida legislação apresentou limites à sua efetividade em função do padrão de relação estabelecido entre movimentos sociais e Poder Público. Tal fato aponta para a importante discussão sobre a autonomia dos movimentos sociais perante o Estado e suas táticas de luta para a efetivação do direito à cidade.