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标题：Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos
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作者：Maria Aparecida de Almeida Pinto Seabra Fagundes
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2015
卷号：205
页码：65-87
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：I - Introdução; II - Percalços da Lei nº 8.987; III - Lei nº 9.074: algumas dificuldades; IV - Conclusão.