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标题：Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios do SUS
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作者：Fabiola Sulpino Vieira
期刊名称：Revista de Saúde Pública
印刷版ISSN：0034-8910
出版年度：2008
卷号：42
期号：2
页码：365-369
语种：Portuguese
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O artigo é uma refl exão sobre a interpretação do direito à saúde e suas conseqüências. Para exemplifi car a complexidade do tema e o apelo emocional que suscita, parte-se da decisão de suspensão de tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação interposta contra o Estado de Alagoas para o fornecimento de medicamentos. A noção de integralidade empregada no Sistema Único de Saúde é comparada àquela presente nos tribunais, manifestada por meio das suas decisões. Argumenta-se que a escassez de recursos requer a formulação de políticas para alocação compatível com os princípios de universalidade, integralidade, igualdade e eqüidade do sistema. Por fi m, discutese o impacto das ações judiciais de medicamentos não ofertados pelo sistema e o comportamento do judiciário brasileiro em relação a elas.
其他摘要：The paper refl ects upon the legal interpretations of the right to health and its consequences. In order to exemplify the complexity of the theme and its emotional appeal, it analyzes the Supreme Court’s decision in a public litigation against the State of Alagoas demanding that medication be supplied. Different interpretations, by both judges and health professionals, of the notion of integral health care, one of the principles of Brazil’s Health System, are examined. It is held that scarcity of resources must be taken into consideration when drawing up public policies that aim to allocate funding effi ciently and in a manner that is compatible with the principals of the health system. Finally, the impact of judicial decisions concerning medication not offered by the system and the behavior of the Brazilian judiciary with this respect are discussed.
关键词：Sistema Único de Saúde; Direito à Saúde; Decisões Judiciais; Política Nacional de Medicamentos; Eqüidade em Saúde.
其他关键词：Single Health System; Right To Health; Judicial Decisions; National Drug Policy; Equity in Health.