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标题：A jurisprudência internacional sobre mineração em Terras Indígenas: uma análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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作者：Carlos Frederico Marés de Souza Filho ; Kerlay Lizane Arbos
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da UFG
印刷版ISSN：0101-7187
出版年度：2011
卷号：35
期号：01
页码：9-40
DOI：10.5216/rfd.v35i01.9925
出版社：Revista da Faculdade de Direito da UFG
摘要：A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas.Este tipo de atividade ocasiona problemas às comunidades indígenas, pois promove o deslocamento compulsório, a ocorrência de doenças, violência contra os membros da tribo, principalmente mulheres e crianças, disseminação da população indígena e muitas vezes a morte.Tendo em vista, esta omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas quando da ocorrência da mineração ilegal é que poderá a comunidade indígena, enquanto sujeitos de direitos coletivos, buscar como alternativa de proteção de seus direitos humanos e liberdades fundamentais o efetivo auxílio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, visto que a mineração quando ocorre desta maneira fere a dignidade humana destas comunidades.
其他摘要：The ilegal mining in indigenous lands occurs because the State ignores it or keeps omissive in creating efficient legal instruments of protection to indigenous rights. This tipe of activity results in problems to indigenous communities, as it enforces the displacement of these peoples; causes illnesses and violence against members of the tribe, especially women and children; operates dissemination of indigenous population and, many times, even the their death. Take into account this omission of the State in defending indigenous rights when ilegal mining occurs, it allows the indigenous community, as citizens, quest the effective support of Inter-american System on Human Righs, as an alternative for protection of their rights and essencial liberty, since the mining, when it occurs in ilegal way, harm the human dignity of peoples.
关键词：Direito;Direitos Indígenas; Direitos Humanos; Mineração