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文章基本信息

  • 标题:O CONSUMIDOR E O ACESSO À JUSTIÇA (p. 285)
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  • 作者:Carolina Leitão
  • 期刊名称:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 印刷版ISSN:2317-918X
  • 出版年度:2011
  • 卷号:1
  • 期号:01
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
  • 摘要:A garantia de um acesso real e efetivo à justiça para os cidadãos representa uma das maiorespreocupações dos processualistas modernos que vêem no processo um importante instrumento parafazer justiça. O Código de defesa do consumidor já está semeado por esse ideal, uma vez que garanteaos consumidores direitos de diversas naturezas para que tenham oportunidade de litigar nas mesmascondições dos fornecedores, via de regra o lado mais forte.
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